Processo 0703573-83.2026.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703573-83.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENIO STUDART QUINTAS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, distribuída em 27/03/2026, com valor atribuído à causa de R$ 31.945,25 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), proposta por RENIO STUDART QUINTAS, pessoa idosa, nascida em 03/04/1955, aposentada por idade junto ao INSS sob o benefício nº 203.288.653-1, residente no Guará II, Brasília/DF, em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sociedade empresária com sede em São Paulo/SP. Na petição inicial, protocolada sob o Id. 270669771, a fls. 3 a 9 do PDF, a parte autora narrou que, ao verificar a regularidade de seu benefício previdenciário no sistema Meu INSS, constatou a existência de diversas averbações de empréstimos consignados realizadas por várias instituições financeiras, dentre elas a ré, as quais não reconhece ter contratado. Especificamente no que tange à presente demanda, o autor impugna o contrato de número 097001340427, averbado pelo Banco Crefisa em seu benefício previdenciário, com parcelas mensais de R$ 62,75 (sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), que teria origem em averbação por portabilidade, conforme demonstrado no documento HISCON juntado sob o Id. 270669775, a fls. 16 a 19 do PDF. Aduziu que, diante da desconfiança quanto à validade da operação, enviou notificação extrajudicial à instituição financeira ré, conforme comprovante de envio e leitura sob o Id. 270669778, a fls. 27 e 28 do PDF, e respectiva notificação sob o Id. 270669779, a fls. 29 do PDF, solicitando esclarecimentos e cópias dos instrumentos contratuais no prazo de 20 dias, sem obter resposta satisfatória. Requereu a declaração de nulidade absoluta e inexistência do contrato, com base nos artigos 166 e 169 do Código Civil, a condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, de forma simples, a condenação em danos morais sugeridos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. Com a inicial foram juntados procuração ad judicia et extra sob o Id. 270669772, a fls. 10 do PDF, comprovante de residência sob o Id. 270669773, a fls. 11 a 14 do PDF, declaração de hipossuficiência financeira sob o Id. 270669774, a fls. 15 do PDF, o Histórico de Empréstimo Consignado (HISCON) sob o Id. 270669775, a fls. 16 a 19 do PDF, o Histórico de Créditos do INSS (HISCRED) sob o Id. 270669777, a fls. 20 a 26 do PDF, o comprovante de notificação extrajudicial sob o Id. 270669778, a fls. 27 e 28 do PDF, e a notificação propriamente dita sob o Id. 270669779, a fls. 29 do PDF. Em 06/04/2026, este Juízo proferiu decisão sob o Id. 271342685, a fls. 30 e 31 do PDF, na qual apontou indícios de litigância abusiva em razão do ajuizamento de processos pelo mesmo autor contra diversos bancos, com a mesma alegação genérica de não contratação, nos autos nº 0703569-46.2026.8.07.0014, 0703571-16.2026.8.07.0014, 0703573-83.2026.8.07.0014 e 0703574-68.2026.8.07.0014, e determinou…

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