Processo 0703577-94.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703577-94.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargada: Josefa Soares da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 E AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.3.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA ANALFABETA, RECONHECENDO TRATAR-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA.3.2. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3.3. INEXISTE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO O JULGADO APRECIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE RECORRENTE.3.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO APLICÁVEL O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.3.5. A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 27 DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO HC N. 684.434/RS;PROCESSO:…

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