Processo 0703591-69.2024.8.01.0070
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0703591-69.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - REQUERENTE: Joaquim de Almeida Souza - REQUERIDO: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Estado do Acre - Procuradoria Geral - Joaquim de Almeida Souza opôs embargos declaratórios em face da sentença de pp. 70-78, visando a sanar erro material no referido decisum. Relatado o essencial, decido. Tempestivos os embargos oposto
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