Processo 0703597-78.2025.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SITUAÇÃO FÁTICA PENHA ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs embargos de declaração, ID n. 280206912, contra a decisão de saneamento e organização do processo, ID n. 279303284. Na decisão embargada, reconheceu-se a natureza predominantemente documental da controvérsia, indeferiu-se a produção da prova oral requerida pela parte autora e acolheu-se o pedido de julgamento antecipado da lide. Foram fixados como pontos controvertidos, entre outros, a existência, validade e alcance da contratação; a efetiva
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