Processo 0703613-39.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703613-39.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jacira Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS SÃO VÁLIDOS; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS SUPOSTAMENTE SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUBMETIDAS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC, E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.4. NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESCRITAS FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS.5. OS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO OBSERVARAM AS FORMALIDADES LEGAIS, INEXISTINDO ASSINATURA A ROGO, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE JURÍDICA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO CONTRATUAL, ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME NOVA SISTEMÁTICA LEGAL (LEI Nº 14.905/24).9. DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA, DEVENDO OBSERVAR A FORMALIDADE DO ART. 595 DO CC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 595 E 654; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 27 E 42, PARÁGRAFO…

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