Processo 0703623-02.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703623-02.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdineide Maria da Silva e outros - Apelado: Braskem S.a - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por força dos efeitos devolutivo e translativo, de ofício, em idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA e, de consequência, JULGAR PREJUDICADAS as razões recursais, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte Braskem S.A. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTERIORMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA OU À ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR TODOS OS AUTORES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. ADEMAIS, CONDENOU AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O PROCESSO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO ANTERIORMENTE COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES; (II) APRECIAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA E OS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELOS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOBSERVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA DETERMINADO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS AUTORES, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. VEDAÇÃO AO MAGISTRADO DE DECIDIR NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO TRIBUNAL, CONFORME ART. 505 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE QUE SE PROCEDA AO ARQUIVAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 505.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.762.810/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 19.10.2021. . - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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