Processo 0703636-64.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703636-64.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Petrúcia Cavalcante de Oliveira - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO/REMIÇÃO DE FOROS. ENFITEUSE SOBRE BEM PÚBLICO ESTADUAL. REMIÇÃO DO FORO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DO ADCT. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.366/2024. PERCENTUAL DE 17% SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. DISTINÇÃO ENTRE LAUDÊMIO E REMIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO/REMIÇÃO DE FOROS AJUIZADA POR PARTICULAR, RECONHECENDO O DIREITO À REMIÇÃO DO AFORAMENTO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO ESTADUAL E DETERMINANDO A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO MEDIANTE PAGAMENTO CALCULADO COM BASE NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, À RAZÃO DE 2,5% SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE. O ENTE ESTATAL SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO REGIME CIVILISTA AOS BENS PÚBLICOS E REQUER A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 17% PREVISTO NO ART. 123 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946 E NO ART. 80 DA LEI ESTADUAL Nº 9.366/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REMIÇÃO DE FORO INCIDENTE SOBRE BEM PÚBLICO ESTADUAL SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AOS BENS PÚBLICOS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DEVIDO PARA O RESGATE DO AFORAMENTO DEVE OBSERVAR A ALÍQUOTA DE 2,5% PREVISTA NO ART. 693 DO CC/1916 OU O PERCENTUAL DE 17% PREVISTO NO ART. 123 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946 E NO ART. 80 DA LEI ESTADUAL Nº 9.366/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENFITEUSE CONSTITUI DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA CARACTERIZADO PELA DIVISÃO ENTRE DOMÍNIO DIRETO E DOMÍNIO ÚTIL, SUBSISTINDO OS AFORAMENTOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 POR FORÇA DO ART. 2.038 DO DIPLOMA CIVILISTA.4. A REMIÇÃO DO FORO CONFIGURA FORMA DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE MEDIANTE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO PELO FOREIRO, CONSOLIDANDO-SE A PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL.5. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS ENFITEUSES SOBRE BENS PÚBLICOS NÃO SE SUBMETE EXCLUSIVAMENTE ÀS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, POIS A ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO ESTATAL ENVOLVE GESTÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.6. O ART. 49, §1º, DO ADCT DETERMINA QUE, INEXISTINDO CLÁUSULA CONTRATUAL DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS DE REMIÇÃO, DEVEM SER ADOTADAS AS BASES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DOS IMÓVEIS DA UNIÃO.7. O CONTRATO DE AFORAMENTO ORIGINÁRIO FIRMADO EM 1956 NÃO CONTÉM CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMIÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946.8. O ART. 123 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946 ESTABELECE QUE A REMIÇÃO CORRESPONDE A 17% DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO, EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS, PARÂMETRO REPRODUZIDO PELO ART. 80 DA LEI ESTADUAL Nº 9.366/2024.9. O PERCENTUAL DE 2,5% PREVISTO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 REFERE-SE AO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ENTRE PARTICULARES, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REMIÇÃO DO…

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