Processo 0703651-42.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0703651-42.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz. Apelante: Estado do Acre Procurador: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelado: Marcos Barroso de Souza Advogada: Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB: 5555/AC) Advogada: Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB: 2371/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0703651-42.2024.
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