Processo 0703655-41.2026.8.07.0006

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0703655-41.2026.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JANAINA GALINDO SABINO Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 222/2026 Data Instauração: 13/02/2026 Data Lavratura: 13/02/2026 Protocolo Polícia: 1617501/2025 Órgão Proc. Originário: 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) Tipo Proc. Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO que noticia a prática, em tese, de crime supostamente praticado por EM APURAÇÃO: JANAINA GALINDO SABINO. Intimado(a) e devidamente orientado(a) a respeito do benefício da Transação Penal, o(a) suposto(a) autor(a) do fato e sua defesa manifestaram concordância com a proposta apresentada pelo Ministério Público, conforme ID 271562272, nos termos do § 3º, do art. 76, da Lei 9.099/95. Posto isso, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL, consistente em prestação pecuniária à instituição fiscalizada pelo SEMA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dividido em até duas vezes, nos termos do § 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95 e suspendo o curso do processo para o cumprimento da medida, que deverá ser comprovada nos autos. Registrada eletronicamente. Anote-se o benefício nas informações criminais e no SINIC. Dê-se ciência ao MP e à defesa. DOU À PRESENTE SENTENÇA força de MANDADO de INTIMAÇÃO do autor/da autora do fato, Nome: JANAINA GALINDO SABINO Endereço: Cond Morada dos Nobres Qd 4, Cs 12, telefone 99694-6866, Setor Habitacional Contagem (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73091-900 , Telefone/WhatsApp: XXXX, para: a) ciência da homologação e para entrar em contato com o SEMA/Sobradinho/MPDFT, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da intimação, para receber as orientações necessárias ao integral cumprimento da transação penal, por intermédio do telefone/WhatsApp (61) 99303-9041 ou, presencialmente, no Fórum de Sobradinho-DF (1° andar); b) comprovar o cumprimento da transação no prazo estabelecido, anexando aos autos o relatório de horas prestadas ou pagamento das parcelas, devendo digitalizar e anexar os comprovantes aos autos pelo advogado ou advogada ou pela Defensoria Pública, ou, ainda, através dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial em dias úteis, das 12h às 19h), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: peticionarnojuizado@tjdft.jus.br, informando o número do processo e juntando cópia de documento de identidade com foto. Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP; c) ciência de que, no caso de prestação pecuniária, não serão aceitos pagamentos realizados por envelopes em terminais eletrônicos, sob pena desta ter de requerer junto à instituição beneficiária o comprovante do referido pagamento e apresentá-lo em juízo para comprovação da transação penal; d) ciência de que, em caso de descumprimento da transação penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia e prosseguimento do processo. Comprovado o cumprimento da transação penal no prazo estabelecido, façam-se os autos…

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