Processo 0703663-36.2026.8.07.0000

TJDFT • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0703663-36.2026.8.07.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Última publicação
15/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. OBRIGAÇÃO JÁ INDIVIDUALIZADA E LIQUIDADA. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. “25ª HORA”. HORA EXTRA NOTURNA. CONTAGEM FICTA. ART. 59 DA LC DISTRITAL Nº 840/2011. LEI DISTRITAL Nº 7.481/2024. REGIME DE SUBSÍDIO. NÃO ABSORÇÃO DA HORA EXT

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