Processo 0703668-89.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703668-89.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Apelado: Maria Alice Simão Duarte - Apelada: Michelle Duarte Alves - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CASSI, e DAR PROVIMENTO à apelação adesiva da autora, nos termos do voto do relator. Manifestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR BENEFICIÁRIA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA AUTORA, SEM COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM CONDENAÇÃO GENÉRICA AO ASSEGURAR A SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS TERAPIAS ENQUANTO PERSISTISSE A NECESSIDADE; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA E QUAL O SEU LIMITE; (III) SABER SE A AUSÊNCIA PROLONGADA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (IV) SABER SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO.A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, COM SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS TERAPIAS MEDIANTE INDICAÇÃO MÉDICA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR ESTAR VINCULADA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR JÁ RECONHECIDO E À NATUREZA DINÂMICA DAS TERAPIAS DESTINADAS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A OBRIGAÇÃO DEVE PERMANECER CONDICIONADA À INDICAÇÃO MÉDICA ATUAL E SUJEITA A REAVALIAÇÃO EM CASO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO CLÍNICO.A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS PERMANECE SUJEITA À LEI Nº 9.656/1998, ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A COPARTICIPAÇÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL E NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. CONTUDO, SUA COBRANÇA NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA BENEFICIÁRIA.A OPERADORA DEVE GARANTIR O ACESSO AOS PROCEDIMENTOS NO MUNICÍPIO EM QUE FOREM DEMANDADOS, ADMITINDO-SE O DIRECIONAMENTO PARA MUNICÍPIO LIMÍTROFE OU INTEGRANTE DA REGIÃO DE SAÚDE SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA LOCALIDADE.A AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, IMPONDO À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DESLOCAMENTOS FREQUENTES PARA ARAPIRACA, COM EPISÓDIOS DE MAL-ESTAR E VÔMITOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CREDENCIAMENTO SUPERVENIENTE DA CLÍNICA SOMAR NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO, POIS…

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