Processo 0703680-44.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703680-44.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas André da Silva Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SEGURO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES MEDIANTE COMPENSAÇÃO, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL; (III) DETERMINAR SE SÃO LÍCITAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, IOF, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) DEFINIR SE OS ENCARGOS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS DESCARACTERIZAM A MORA; (V) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO; E (VI) DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA PODE SER RELATIVIZADO QUANDO A AVENÇA IMPÕE AO CONSUMIDOR SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM, ESPECIALMENTE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, MAS A TAXA CONTRATADA PODE SER REVISTA QUANDO EXCEDE DE MODO RELEVANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 6. A TAXA MENSAL DE 3,18% E ANUAL DE 45,59%, PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO EM 27/08/2024, SUPERA O PARÂMETRO ADMITIDO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA MENSAL DE 1,93% E ANUAL DE 25,72%, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 8. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA QUANDO O CONTRATO INFORMA APENAS AS TAXAS MENSAL E ANUAL, MAS NÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. 9. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS NÃO HOUVE COBRANÇA DESSA TARIFA NO CONTRATO EXAMINADO. 10. O IOF PODE SER OBJETO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, SALVO ABUSIVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. 11. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DE LAUDO SEM ASSINATURA DE…

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