Processo 0703703-67.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. FRAUDE. BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS. MENSALIDADE CONSIDERADA QUITADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para conde
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