Processo 0703705-80.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703705-80.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Janderson Ferreira de Sales - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO DA CGJ/AL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EM FACE DE MACEIÓ ARMAS EIRELI, OBJETIVANDO A APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.2. O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO SIDO DEFERIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM. CONTUDO, OS MANDADOS EXPEDIDOS RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE INTERESSADA PARA VIABILIZAÇÃO DA LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA IMPULSIONAR O FEITO, PERMANECEU A INÉRCIA PROCESSUAL, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE SUSTENTOU INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER MEIOS LOGÍSTICOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO RITO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO ART. 485, III, DO CPC, MOSTROU-SE LEGÍTIMA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL; E(II) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSOVERIFICOU-SE QUE OS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO POR TRÊS OPORTUNIDADES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE INTERESSADA PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.2. DO DEVER DA PARTE AUTORA DE FORNECER MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIACONFORME ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INCUMBIA À PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, INCLUSIVE A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE EM PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM.3. DA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSARESTOU CONFIGURADA A…

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