Processo 0703712-96.2025.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703712-96.2025.8.07.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: E. M. M. D. S. Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: AUTOR: E. M. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: KELRILENE PEREIRA DE SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc. Deferido pedido de inversão do ônus da prova, o Distrito Federal, devidamente intimado, requereu a produção de prova pericial, a fim afastar qualquer dúvida quanto à regularidade do atendimento médico prestado à Autora, conforme petição de ID 277936355. Entendo que a prova requerida tem pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória, na especialidade médica Ortopedia. Os honorários periciais ficarão a cargo do Distrito Federal, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Nomeio perita do Juízo a médica CLAUDIA GOMES DOS REIS, médica ortopedista e traumatologista, claudiaortoreiss@yahoo.com.br , telefone: (61) 98165-8186. Em caso de não aceitação do encargo pela perita nomeada, nomeio, desde logo, os peritos abaixo relacionados, devendo ser intimado o próximo da lista em razão de não aceitação do perito anterior: 1. EDER FERRARI RAMOS CAJADO, Médico Ortopedista e Traumatologista, e-mail: ederfrc@gmail.com, telefone (61) 99915-7030; 2. ANDRE VIEIRA SILVA, Médico Ortopedista e Traumatologista, e-mail: silvamed02@gmail.com, telefone (61) 99816-5383; 3. JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE, Médica Ortopedista e Traumatologista, e-mail: julianaws@gmail.com, telefone (61) 99605-3049. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se a expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após aceitação do encargo pela perita nomeada e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários. Havendo discordância das partes, intime-se a perita para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se a perita para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026 14:44:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

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