Processo 0703713-23.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703713-23.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aline Nunes Almeida Ferreira - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. MANUTENÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES, RELATIVO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (IV) AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, DA TAXA PELO REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL. 5. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É PERMITIDA DESDE QUE A TAXA DIÁRIA ESTEJA EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL COM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA.6. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E DA TAXA PELO REGISTRO DO CONTRATO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS.7. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE EXPRESSAMENTE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.8. APENAS A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS) LEVA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DA MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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