Processo 0703715-27.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703715-27.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Rec/Recorrido: Jose Michel Barbosa - Rec/Recorrido: L. Lopes da Silva Acessorios - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado Nº 0703715-27.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Jose Michel Barbosa e L. Lopes da Silva Acessórios, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela L. Lopes da Silva Acessórios, por deserção, e conhecer do Recurso interposto pelo autor, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. GRAVAME NÃO REGULARIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR L. LOPES DA SILVA ACESSÓRIOS E JOSE MICHEL BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CONDENOU A LOJA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E À REGULARIZAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELO AUTOR. A LOJA REQUEREU GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. O AUTOR PLEITEOU A INCLUSÃO DO BANCO SANTANDER NO POLO PASSIVO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO GRAVAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA LOJA VENDEDORA PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE O BANCO SANTANDER DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO; E (III) DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADAS NA SENTENÇA COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RECORRENTE L. LOPES DA SILVA ACESSÓRIOS NÃO COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEIXA DE RECOLHER O PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, O QUE CONFIGURA A DESERÇÃO RECURSAL. 2) A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO VEÍCULO APTO À TRANSFERÊNCIA E LIVRE DE ÔNUS OCULTOS INCUMBE À LOJA VENDEDORA, QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO E ALIENOU O BEM SEM PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO GRAVAME AO ESTADO DE DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. 3) O BANCO SANTANDER MANTÉM O GRAVAME NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO COMUNICADO SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. 4) A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O MONTANTE FIXADO SE REVELA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. 5) A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E EMPLACAMENTO DO VEÍCULO. 6) O AUTOR NÃO COMPROVA A ALEGADA NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA DE VENDA DA…

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