Processo 0703716-48.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703716-48.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Irene de Melo - Apelado: Banco Bradesco S/A Agência de Palameira dos Índios Al - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO REPUTADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.3. A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE PODE ESTAR EM POSSE EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR E VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.5.O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, PERMITINDO AO AUTOR REQUERER A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CURSO DO PROCESSO.6. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 327, § 2º, DO CPC.7. A RELAÇÃO DE CONSUMO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.8. O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.9. A SENTENÇA INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO SEM OPORTUNIZAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 327, § 2º, 396 A 400, 485, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.312.796/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.11.2018; STJ, AGRG NO AG 664.983/MG, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 18.08.2005; STJ, RESP 1.188.084/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.06.2012; TJ-AL, AI 0809836-93.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17.12.2024; TJ-AL, AC 0701494-49.2021.8.02.0046, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 29.09.2022. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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