Processo 0703736-45.2026.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703736-45.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO GONCALVES REU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto Pedro Henrique Peixoto Gonçalves em face de Buser Brasil Tecnologia Ltda e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela requerida BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25). No caso, a empresa ré é parte legítima para figurar no polo passivo eis que participa da relação de consumo mantido entre o usuário do serviço e o aplicativo de transporte, auferindo rendimentos com sua atividade e sujeita ao risco do empreendimento, participando, portanto, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com os consumidores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -OBSERVÂNCIA. RECURSO ADESIVO DE CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Inadmissível o Recurso Adesivo ao Recurso Inominado no sistema do Juizado Especial porque não previsto na Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: Acórdão 1339050, 07303155220208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 21/5/2021. RECURSO ADESIVO DE CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS NÃO CONHECIDO.2. O intermediador ou gestor de pagamento, neste caso a empresa de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. (…) (Acórdão 1373599, 07077057720218070009, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021.) Rejeito, pois, referida preliminar. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte…

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