Processo 0703760-71.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703760-71.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jean Carlos Ferreira dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n.º 0703760-71.2026.8.02.0001, em que figuram como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Jean Carlos Ferreira dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas finais. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL À INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE A FUNÇÃO GRATIFICADA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PERCEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO; 2. ESTABELECER SE A INCLUSÃO DESSA VERBA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF ESTABELECE QUE O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ABRANGE O TOTAL DAS PARCELAS PERCEBIDAS, NÃO SE LIMITANDO AO VENCIMENTO BÁSICO. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISTINGUE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, SENDO ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCLUSIVE FUNÇÃO GRATIFICADA ENQUANTO PERCEBIDA. 3. A FUNÇÃO GRATIFICADA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO EM QUE É PAGA. 4. A EXCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO CONTRARIA O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO E VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. 5. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E BENEFÍCIOS. 6. A EXCLUSÃO DA VERBA IMPLICARIA DESCONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 7º, IV, 37, CAPUT, X E XI, E 39, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, ARTS. 45 E 46; LEI Nº 7.993/2018, ART. 25; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. . - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL)

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