Processo 0703770-26.2026.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703770-26.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SOARES MELO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por MARIA APARECIDA SOARES MELO em face de DISTRITO FEDERAL. II - Intimada acerca do IRDR 21 deste e. TJDFT, MARIA APARECIDA SOARES MELO asseverou possuir legitimidade ativa para ajuizamento da presente ação (ID 271163726). O DISTRITO FEDERAL argumentou que a autora não era filiada ao Sindireta quando do ajuizamento da ação de conhecimento e requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa (ID 273066910). Com razão a Parte Exequente. III - O e. Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF. IV - Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema, mostrou-se imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o acórdão 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. V - Em 29/04/2025, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o acórdão 1990898, que deu provimento ao Agravo de Instrumento 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97 e representados exclusivamente pelo SINDIRETA, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. VI - A regra estampada na tese acima transcrita, portanto, é a de que somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001) (30/6/1997) e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação. No caso, as fichas financeiras de ID 269000921 demonstram que a parte autora estava lotada na Secretaria de Estado de Fazenda e ocupava o cargo de técnico de apoio fazendário à época do ajuizamento da ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), atualmente representada pelo SINDFAZ e representada pelo Sindireta à época. Ocorre que a filiação ao sindicado não é requisito para a execução de sentença coletiva. É dessa forma que este Eg. TJDFT tem entendido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO NA AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA POR SERVIDORA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL.…

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