Processo 0703779-35.2023.8.07.0004
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Última movimentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS Gabinete da Presidência ÃRGÃO: PRESIDÃNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÃRIO PROCESSO: 0703779-35.2023.8.07.0004 RECORRENTE: L. J. D. C. R. RECORRIDO: D. L. R. R., L. E. R. R. REPRESENTANTE LEGAL: J. L. F. R. DECISÃO I â Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alÃneas âaâ e âcâ, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétim
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