Processo 0703794-66.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0703794-66.2026.8.07.0014 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) DECISÃO Antes do regular processamento do feito, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos essenciais para a formação válida da relação processual, nos termos do art. 320 do CPC, sendo imprescindível a apresentação de elementos que permitam aferir a legitimidade das partes, a existência e extensão do acervo hereditário, bem como as condições da ação. Diante do exposto, devem os requerentes providenciar a juntada dos documentos abaixo relacionados no prazo de 30 dias. I – Do Testador a) RG/CPF e o comprovante do último domicílio do autor da herança. b) Certidão de Óbito ATUALIZADA, ou seja, expedida há, no máximo, 30 dias da distribuição da ação. https://www.registrocivil.org.br/ c) Certidão de Nascimento ou Casamento ATUALIZADA do testador, ou seja, expedida há no máximo 30 dias da distribuição da ação, devendo constar a AVERBAÇÃO DO ÓBITO. https://www.registrocivil.org.br/ d) Declaração de Inexistência ou de Existência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte junto ao Respectivo Órgão Previdenciário ou a Previdência Social. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e) Certidão Negativa ou Positiva De Testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC, devendo constar que as pesquisas realizadas, nos cartórios do Goiás e do Distrito Federal, estão atualizadas, no mínimo, até a data do óbito. https://censec.org.br/ f) Escritura Pública de Testamento ou Testamento Particular. II – Do Cônjuge Ou Do Companheiro Sobrevivente a) Qualificação completa da parte, incluindo nome completo, número do CPF e RG, estado civil, profissão, endereço completo e número de telefone para fins de citação. b) Juntar a Carteira de Identidade Nacional ou a Carteira Nacional de Habilitação e o comprovante de residência. c) Certidão de NASCIMENTO ATUALIZADA, ou seja, expedida há no máximo 30 dias da distribuição da ação, nos casos em que se alega a existência de União Estável, para fins de comprovação do estado civil do(a) companheiro(a) sobrevivente. https://www.registrocivil.org.br/ d) VISANDO a análise do pleito da gratuidade de justiça, deve-se: d.1) JUNTAR a declaração de hipossuficiência. d.2) INFORMAR a renda mensal, esclarecendo sua fonte de rendimentos, a espécie de atividade autônoma prestada ou como provém sua subsistência. d.3) JUNTAR os documentos comprobatórios de sua capacidade econômico-financeira. (extratos bancários dos últimos três meses das contas bancárias de titularidade da parte Requerente, junto com o Relatório de Contas em Bancos e Relacionamentos emitido pelo BACEN); cópia da Carteira de Trabalho; ou cópia dos três últimos contracheques; ou cópia da última declaração do imposto de renda e/ou declaração de isenção) d.4) ALTERNATIVAMENTE, recolham-se as custas iniciais, se houver. III – Dos Herdeiros Necessários e Testamentários a) Qualificação completa das partes, incluindo nome completo, número do CPF e RG, estado civil, profissão, relação de parentesco com o autor da herança, endereço completo e número de telefone para fins de citação. b) Juntar a Carteira de Identidade Nacional ou a Carteira Nacional de Habilitação e o comprovante de residência. c) Trazer as Certidões…

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