Processo 0703811-08.2026.8.02.0058
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL) - Processo 0703811-08.2026.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: Nailton Simão de Araújo - Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada requerida pelo Ministério Público em face de NAILTON SIMÃO DE ARAÚJO, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos artigos 147, §1º, do Código Penal, e 21, §2º da Lei das Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. Auto de Prisão em Flagrante às fls. 05/37. Conversão da
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