Processo 0703825-24.2019.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703825-24.2019.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MARIA CAMPOS LIMA, VANIA MARIA SILVA EXECUTADO: POWER ENGENHARIA LTDA, MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 270243504 (fl. 566/568). JOSE MARIA CAMPOS LIMA e outros propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de POWER ENGENHARIA LTDA e outros, em 28/08/2019 01:44:11, partes qualificadas. Na Sentença de ID 155559528 foi decidido: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial do processo 0703825-24.2019.8.07.0017 (ação de oposição) para reintegrar os requerentes JOSE MARIA CAMPOS LIMA e VANIA MARIA SILVA na posse do apartamento 204, localizado no Lote nº 10, do conjunto 03, da QOF, da QN-07, do Setor Habitacional Riacho Fundo (Edifício Copacabana). Em razão da sucumbência, condeno os opostos POWER ENGENHARIA LTDA – ME e MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS, pro rata, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00 em 28/08/2019), com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicial e o contraposto na ação de reintegração de posse proposta por POWER ENGENHARIA LTDA – ME em desfavor de MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS no processo nº 0727098-17.2018.8.07.0001. Ante sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Condeno a POWER ENGENHARIA LTDA - ME ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 130.000,00 em 15/09/2018), em favor do patrono do réu, MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, condeno MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 130.000,00 em 15/09/2018), em favor do patrono da autora, POWER ENGENHARIA LTDA - ME, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Pedido de cumprimento de sentença no ID 224020274. O executado foi citado/intimado para pagamento no ID 224025726, e quedou-se inerte. Em decisão de ID 240631334 (fl. 519/524) foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse apartamento 204, localizado no Lote n. 10, do conjunto 03, da QOF, da QN-07, do Setor Habitacional Riacho Fundo (Edifício Copacabana) em favor de JOSE MARIA CAMPOS LIMA e VANIA MARIA SILVA, intimando-se MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS para desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Ainda, foi autorizada a busca pelo patrimônio da parte executada nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, relativamente ao débito de R$15.884,43 (ID 234998512), para cada devedor. Foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, com bloqueio da quantia de R$ 1.000,00 (ID 250062655 - fl. 527), das contas da devedora POWER ENGENHARIA LTDA., conforme certificado no ID 250577573 (fl. 552). Intimada, via Dje, a parte executada não apresentou impugnação à penhora, conforme certificado no ID 253058289 (fl. 556). No ID 253058260 (fl. 555) foi expedido de mandado de intimação e reintegração de posse em face de MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS, no endereço do imóvel. No ID 256575190 (fl. 558) foi certificada a frustração do cumprimento do referido mandado. No ID 262499079 (fl. 561/565) os…

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