Processo 0703840-34.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703840-34.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Roberto Tavares da Silva - Apelado: Banco Bradesco - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES BANCÁRIOS CONTESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA AUTORIA DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A. E JOSÉ ROBERTO TAVARES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SAQUES REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A NULIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 80.000,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. O BANCO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO PASSO QUE O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAQUE IMPUGNADAS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA AUTORIA DAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSTAS NA SENTENÇA; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO AO CORRENTISTA OU A TERCEIRO AUTORIZADO, TAMPOUCO COMPROVOU A AUTORIA DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPEDE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS SAQUES REALIZADOS, PERMANECENDO ÍNTEGIDA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.5. O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDO POR CORRESPONDER AO MONTANTE COMPROVADAMENTE SUBTRAÍDO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES.6. A RETIRADA DE ELEVADA QUANTIA DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, REVELA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO.8. NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR, PERMANECENDO HÍGIDA A VERBA FIXADA NA ORIGEM. QUANTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

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