Processo 0703847-12.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0703847-12.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat. Apelante: Estado do Acre Procuradora: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise Procuradora: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) Apelado: Marivaldo Sobrinho de Moura Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) D E C I S Ã O: E
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