Processo 0703850-79.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL) - Processo 0703850-79.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: Luiz Valentim Araújo Castelo Branco - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 203, IV e 227 da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela requestada, determinando ao
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