Processo 0703862-43.2022.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: Direito Tributário. Direito Processual Civil. Apelação cível. Juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC). Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota (DIFAL). Lei Complementar nº 190/2022. Tema 1.266 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Recurso PROVIDO. I. Caso em exame 1. Reapreciação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, de acórdão anteriormente proferido em sede de apelação cível, que deu provimento ao recurso do CARREFOUR em mandado de segurança
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