Processo 0703893-84.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703893-84.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Silvana Maria da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0703893-84.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Estado de Alagoas, e, como parte recorrida, Silvana Maria da Silva, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que homologou apresentada pela recorrida. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso alegado. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção da Fazenda Pública (Resolução TJAL nº 19/2007). - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SERVIDOR PÚBLICO, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO CALCULADAS COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, TOTALIZANDO R$ 34.703,41.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA; B) NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS; C) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DAS DIFERENÇAS.RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO INDICADO EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO OBSERVADOS E A CONFORMIDADE DA PLANILHA DO EXEQUENTE COM O TÍTULO EXECUTIVO, SATISFAZENDO O ART. 93, IX, DA CF E O ART. 489, §1º, DO CPC;B) A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL É PROVIDÊNCIA FACULTATIVA, DESCABIDA QUANDO A PLANILHA DO EXEQUENTE É METODOLOGICAMENTE ADEQUADA E A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO NÃO DESTITUI SATISFATORIAMENTE OS VALORES DA PARTE, VIOLANDO O ART. 535, IV, DO CPC; C) O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, MAS SUA PROCEDÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO, QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO ALEGADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CF/88; ARTS. 373, II, 489, §1º, 535, IV, DO CPC. . - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)

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