Processo 0703894-35.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703894-35.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Vitorino Cavalcante dos Santos - Apelado: Alcides Simplício de Oliveira Neto - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE APTA A JUSTIFICAR A TUTELA POSSESSÓRIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA TER DEMONSTRADO A POSSE ANTERIOR, A EVOLUÇÃO DA TURBAÇÃO PARA ESBULHO, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS E A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O RECORRIDO, REQUERENDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE CONTEMPORÂNEA AO ALEGADO ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A FUNGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 554 DO CPC AUTORIZA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS; E (III) DETERMINAR SE A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE TERCEIRO E O RECORRIDO PODE SER APRECIADA NO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA POSSESSÓRIA PROTEGE A POSSE COMO SITUAÇÃO FÁTICA, INCUMBINDO AO AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC, ESPECIALMENTE O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE AO TEMPO DA ALEGADA AGRESSÃO POSSESSÓRIA.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSISTENTES EM CONTRATO PARTICULAR ANTIGO, DOCUMENTOS RELATIVOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS, DEMONSTRAM APENAS VÍNCULO PRETÉRITO COM O IMÓVEL, SEM COMPROVAR O EXERCÍCIO CONTEMPORÂNEO DA POSSE.5. A MERA ALEGAÇÃO DE POSSE INDIRETA DECORRENTE DE COMODATO NÃO AFASTA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESSA POSSE PERMANECIA EFETIVAMENTE EXERCIDA QUANDO TERIA OCORRIDO A TURBAÇÃO OU O ESBULHO.6. O FATO DE TERCEIRO EXERCER A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, INCLUSIVE RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO RELAÇÃO LOCATÍCIA, AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE MANTINHA PODER DE FATO SOBRE O BEM.7. A FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS, PREVISTA NO ART. 554 DO CPC, APENAS AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA ADEQUADA AOS FATOS COMPROVADOS, SEM DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PROVIDÊNCIA PRETENDIDA.8. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA, POR ENVOLVER MATÉRIA DOMINIAL E OBRIGACIONAL QUE DEVE SER DEDUZIDA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA POSSESSÓRIA EXIGE PROVA CONCRETA DO EXERCÍCIO CONTEMPORÂNEO DA POSSE, NÃO SENDO SUFICIENTES DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM APENAS VÍNCULO PRETÉRITO COM O…

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