Processo 0703899-55.2026.8.07.0010

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703899-55.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON BARBOZA TEOFILO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XII DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Jefferson Barboza Teofilo ajuizou ação sob procedimento comum contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto XII. Na petição inicial, a parte autora afirmou que firmou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, referente ao automóvel Hyundai HB20 Comfort 1.0, ano de fabricação 2013, chassi 9BHBG51CADP070660 e Renavam XXX.XXX.XXX-XX. Sustentou que o contrato previu capital financiado de R$ 23.839,07 (vinte e três mil oitocentos e trinta e nove reais e sete centavos), a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.784,26 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com taxa de juros de 6,25% ao mês e 106,99% ao ano. A parte autora alegou que a taxa contratual seria superior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de aquisição de veículos por pessoa física, indicada como 2,03% ao mês e 27,34% ao ano. Também impugnou encargos incluídos no financiamento e defendeu que a parcela correta seria de R$ 939,79 (novecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme parecer técnico financeiro de ID 271942761 e simulação de ID 271942762. Em tutela de urgência, pediu que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito, de realizar cobrança judicial do débito e de promover medida de busca e apreensão do veículo, com manutenção da posse do bem enquanto pendente a ação revisional. A decisão de ID 272033164 determinou a emenda da inicial, a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais, bem como a juntada de prova documental do domicílio nesta Circunscrição Judiciária e a comprovação da inscrição suplementar do advogado na Seccional do Distrito Federal. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID 274470665 e juntou nova versão da petição no ID 274470672. Também juntou comprovante de residência no ID 274470674, declaração de isenção de imposto de renda no ID 274470675, extrato bancário no ID 274470681 e documentos relativos à inscrição do advogado no ID 274470682. A decisão de ID 274710073 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e autorizou o parcelamento das custas iniciais. Depois, a parte autora juntou guia e comprovante de pagamento da primeira parcela das custas nos IDs 280204704 e 280204705. Decido. A tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito corresponde a um juízo inicial de plausibilidade. Não se exige certeza, mas a parte requerente deve apresentar elementos objetivos que tornem provável a existência do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, exige risco concreto, atual e demonstrável, e não simples receio abstrato de prejuízo. Pois bem. A relação discutida envolve contrato bancário de financiamento de veículo com alienação fiduciária. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é compatível com essa espécie de relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Isso, porém, não conduz automaticamente à revisão do…

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