Processo 0703899-65.2025.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703899-65.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VALDELI RIBEIRO DA SILVA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Interessado: REQUERENTE: VALDELI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU PERITO: THAIS SILVA ABALEN DECISÃO Vistos, etc. Na inicial informou o autor que “No exercício de suas funções, o autor trabalha na GEBRA – GERENCIA DE BRAZLANDIA, nas seções de medicina, higiene e segurança do trabalho, onde fica exposto a riscos bioló-gicos, químicos, bem como manuseio direto com lixos, conforme laudo pericial em anexo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio e máximo, que, con-forme previsão em lei, será de 20% do salário-mínimo à época.” Decisão saneadora de ID 241730289 defere perícia no local de trabalho do autor. Decisão de ID 255741750 homologa proposta de honorários periciais e defere adiantamento de 50% do valor homologado. Juntado laudo onde a perita fez constar informações obtidas junto ao autor, durante a perícia, entre elas: “... O reclamante exerce o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, cumprindo escala de trabalho de 12 x 36 horas. As informações a seguir foram obtidas por meio de entrevista direta com o trabalhador e verificação in loco. Atualmente, o reclamante encontra-se lotado na Gerência de Brazlândia – GEBRA, unidade de caráter administrativo, utilizada como base operacional e de apoio às atividades do Serviço de Limpeza Urbana. Na função exercida nesta unidade, o reclamante realiza atividades de vigilância patrimonial, consistindo em rondas periódicas por toda a extensão interna e externa do local, controle de acesso, observação de movimentações e verificação das condições gerais da área. ... O reclamante também relatou que, em período anterior, trabalhou na unidade de transbordo, exercendo atividade de fiscalização. Nessa função, segundo informado, não havia manuseio ou manipulação direta de resíduos sólidos urbanos. Suas tarefas eram restritas ao registro fotográfico e em vídeo dos caminhões que ingressavam e saíam da unidade, bem como, ocasionalmente, à umidificação da área externa onde eram depositados resíduos, com o objetivo de minimizar a dispersão de poeira durante o período de seca. Não houve relato de contato direto, coleta, triagem, manuseio ou qualquer outra forma de manipulação de resíduos, ... ” Parte ré concordou com o laudo. A parte autora impugnou o laudo, sustentando que a perícia teria sido realizada em local diverso do fato gerador do pedido, pois a discussão principal envolveria o período em que o autor teria trabalhado na unidade de transbordo. Alegou que a perita teria adotado interpretação restritiva do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, ao exigir contato físico direto com lixo urbano, quando, segundo a parte autora, bastaria a exposição habitual ao ambiente com resíduos. Também afirmou que a perita deveria ter requisitado documentos funcionais, como portarias de lotação, escalas e folhas de frequência, para verificar as atribuições exercidas no período controvertido. Requereu a complementação da perícia, a inspeção na unidade de transbordo, a resposta a quesitos suplementares e o…

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