Processo 0703914-50.2025.8.01.0002
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC) - Processo 0703914-50.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: Jose Fernandes da Silva - RÉU: Banco Pan S.A - Em vista do comprovante de rendimentos apresentado com a inicial (fls. 20/22) e da documentação juntada às fls. 76/109, em atendimento ao despacho de fl. 71, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratua
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