Processo 0703936-10.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703936-10.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelado: Juarez Barbosa Gama - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JUSTIFICADA PELO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. QUALIFICAÇÃO DO BEM COMO PEQUENO IMÓVEL RURAL E EXISTÊNCIA DE LABOR DA FAMÍLIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, NA PARTE EM QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA ALCANÇA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O REFERIDO IMÓVEL, SEM DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO, QUE CONTINUA HÍGIDO E EXIGÍVEL EM SEUS DEMAIS TERMOS. HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA PARTE APELADA É IMPENHORÁVEL; (II) EXAMINAR SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MODIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL GOZA DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA AOS DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA, EM SEU ART. 833, VIII, QUE É IMPENHORÁVEL "A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA".4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, O DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE QUALIFICA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA. A CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 5. A PARTE APELADA COMPROVOU O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.6. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, RESTA EVIDENTE QUE O BANCO DEMANDADO É QUEM DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARA ALÉM, O PERCENTUAL FIXADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATENDE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, I A IV, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A MINORAÇÃO PLEITEADA NO APELO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXVI E ART. 170, III; CPC, ART. 85, §2º, ART. 833, VIII; LEI N. 8.629/1993, ART. 4º, II, ALÍNEA A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 2077368/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 20.05.2024; STJ, RESP: 1913234/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2023. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Kaymme Otavio de Holanda Rolim (OAB: 26307/PE) - 319

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