Processo 0703964-03.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0703964-03.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi. Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise Procurador: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) Apelante: Estado do Acre Procurador: João Paulo Aprigio de Figueiredo Apelado: Erik Smyky Rios Advogada: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : R
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