Processo 0703978-25.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703978-25.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Helena de Oliveira - Recorrido: Cred System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0703978-25.2026.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora calculados pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a data da negativação (13/05/2023) até o arbitramento, a partir do qual incidirá unicamente a taxa Selic. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO NEM TESTEMUNHAS. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA: DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA COMO PRIMEIRA E MAIS ANTIGA INSCRIÇÃO DO CADASTRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA HELENA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 184840100 (R$ 956,83) E INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ, AO IDENTIFICAR OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ÚNICA MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA RECURSAL: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ E DA CRONOLOGIA DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS CONSTANTES DO CADASTRO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRANSITOU EM FAVOR DA AUTORA, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE O DEBATE RECURSAL CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; B) A SÚMULA 385/STJ PRESSUPÕE A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA; C) O DOCUMENTO DE FL. 12 DEMONSTRA QUE A NEGATIVAÇÃO ORA DECLARADA INDEVIDA CONSTITUI A PRIMEIRA E MAIS ANTIGA INSCRIÇÃO EM NOME DA AUTORA (INCLUÍDA EM 13/05/2023), SENDO AS DEMAIS POSTERIORES; D) A RECORRIDA NÃO IMPUGNA ESSE DADO FÁTICO EM SUAS CONTRARRAZÕES, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A LICITUDE DA DÍVIDA — MATÉRIA JÁ PRECLUÍDA; E) AUSENTE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385/STJ; F) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA; G) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO — PESSOA ANALFABETA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA, NEGATIVADA COM BASE EM CONTRATO FORMALMENTE NULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS — JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO E ORIENTAM O ARBITRAMENTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO (13/05/2023) ATÉ O ARBITRAMENTO, A PARTIR DO QUAL INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC. DISPOSITIVOS…

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