Processo 0703992-16.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703992-16.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Maria José Santos da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA A CONSUMIDORA ANALFABETA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA É VÁLIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS; (II) ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E SUA MODULAÇÃO TEMPORAL; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE ENQUADRAREM AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. EXIGE-SE, PARA VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.5. CONSTATA-SE A NULIDADE DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS FORMALIDADES ESSENCIAIS, O QUE INVALIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL.6. RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.8. APLICA-SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS), LIMITANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021.9. AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.10. CONFIGURA-SE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE..IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 595 E 884; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 676.608; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700765-90.2021.8.02.0056, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 04.02.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700248-55.2025.8.02.0053, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 28.01.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700314-22.2025.8.02.0025, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J.…

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