Processo 0704008-85.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0704008-85.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz. Apelante: Município de Rio Branco Procurador: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) Apelada: Micheli Laisa Valente D. Pública: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC) D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0704008-85.2025.8.01.007
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