Processo 0704011-51.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704011-51.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ANA LUIZA PAVIE FRAISSE DENUNCIADO A LIDE: FERNANDO PAVIE FREJAT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foram opostos embargos de declaração da decisão saneadora de ID 272867606 por ambas as partes. Quanto aos embargos da parte autora (ID 273069419), colaciono os principais trechos: II– DA OMISSÃO QUANTO AO OFÍCIO À EMPRESA AMERICAN CLEANING INSTITUE (ACI) O despacho de id. 272867606 determinou que seja oficiada a empresa American Cleaning Institute (ACI) para que informe acerca do procedimento interno de apuração e das razões formais da dispensa da autora: (...) No presente caso, a omissão consiste quanto ao fato da empresa ser americana e no contexto e legislação trabalhista americanos não existe o documento da Carteira de Trabalho assinada ou equivalente, conforme demonstrado pelo que a página oficial do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos diz ao resumir a legislação americana (tradução realizada por serviços virtuais do mecanismo de busca) (...) Ainda neste sentido, as empresas nos Estados Unidos não possuem a obrigação a manifestar o motivo da dispensa podendo demitir seus funcionários a qualquer momento por qualquer motivo o apontando ou não, seguindo o princípio de “at-will employement” ou, em tradução própria, emprego regido pela vontade ou “à vontade”, conforme demonstrado pela página oficial do governo americano a seguir (tradução realizada por serviços virtuais do mecanismo de busca (...) Portanto, cabe apontar que o despacho, além de extremamente custoso às partes, pois demandará Carta Rogatória, a diligência deste ofício possui uma grande probabilidade de ser infrutífera,ou mesmo de causar mais danos à Autora, por expor o presente processo à empresa mais uma vez, empresa esta que a Autora não tem mais nenhuma relação jurídica. Além disso, cabe esclarecer que as provas já presentes nos autos são robustas em relação ao motivo da dispensa, a troca de e-mails nos Documentos de id. 271765424 : E no id 271765431 Diante disso, requer o saneamento da omissão apontada, para que não haja expedição do ofício à empresa, devido à grande probabilidade de resultar em diligência infrutífera ou mesmo de causar mais danos à autora. A parte requerida contrarrazoou o recurso em ID 274098031, defendendo a necessidade de expedição do ofício, pois “Com as provas carreadas pela autora, é impossível verificar o nexo causal para a existência de dano moral, conforme o pedido inicial.” Em seguida, foi anexada a documentação de ID 274270369, que transcreve o diálogo entre o empregador e a parte autora por ocasião da dispensa. Pois bem. Tenho que, de fato, tornou-se dispensável ao Juízo a produção da prova pretendida, à vista da superveniência da documentação de ID 274270369, que revela o diálogo entre o empregador da autora e a autora por ocasião da demissão, justamente reforçando o arcabouço probatório acerca do nexo causal. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371, CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra…

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