Processo 0704013-73.2026.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSOS INOMINADOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA REJEITADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO STF. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. MEDICAMENTOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. VESTUÁRIO PARA FRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que j

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