Processo 0704024-97.2015.8.02.0058
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ADV: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 13821/AL) - Processo 0704024-97.2015.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIANTE: Delegado de Policia do CIP/4ºDRP de Arapiraca/AL - Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Diante do que se extrai do art. 28 da Lei 11.343/2006, APLICO ao autor do fato a MEDIDA EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006, nos segu
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