Processo 0704032-61.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704032-61.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Manoel Mendes Cerqueira - Apelado: Banco Agibank S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. TESES DO RÉU DE REGULARIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE RUBRICA "DÉBITO SEGURO", CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) EXAMINAR SE HÁ CONTRATAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE "DÉBITO SEGURO", NUM CONTEXTO EM QUE A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO; II) AVALIAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES, E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; III) VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM OS ARTS. 344 E 345 DO CPC, DE MODO QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO PODER SER AVALIADA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.4. APESAR DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMOROU MAIS DE DOIS ANOS PARA DAR INÍCIO ÀS COBRANÇAS ORIUNDAS DO CONTRATO, O QUE IMPLICA A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO DO DIREITO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS.5. POR SE FUNDAR EM CONTRATAÇÃO QUE EXISTIU DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC AO CASO. IMPENDE-SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA MEDIDA PARA REJEITAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MANTENDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES. 6. O DESCONTO DE VALORES ÍNFIMOS NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INEXISTINDO LESÃO SIGNIFICATIVA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE 50% PARA CADA PARTE. CONSECTÁRIOS RETIFICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 344, ART. 345, III, IV, ART. 370; CDC, ART. 6º, V, ART. 51, IV; CC, ART. 22, ART. 478, ART. 480, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1915565/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.11.2021; STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO…

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