Processo 0704035-20.2026.8.02.0001

DESPACHO Nº 0704035-20.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Reinaldo Silva Gaspar - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível, interposta por Reinaldo Silva Gaspar, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (págs. 96/100), em ação de preceito cominatório, ajuizada em face do Município de Maceió, cuja parte dispositiva restou assim delineada: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte: exame de tomografia computadorizada de mastoides sem contraste. [...] Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ. [...] Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada. A parte autora, em suas razões recursais (págs. 116/126), pleiteou a reforma da sentença exclusivamente no tocante ao valor dos honorários advocatícios, requerendo sua majoração para o valor de R$1.000,00 (mil reais), ou valor a ser arbitrado pela colenda Câmara, que serão revertidos para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública de Alagoas - FUNDEPAL (Conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006, da Caixa Econômica Federal), conforme norma do art. 85 do NCPC. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Maceió (págs. 130/135), em que se sustenta, em síntese, que a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145571/RJ) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - 319

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