Processo 0704074-13.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704074-13.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marluce Correia Paz - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO CONSTITUI FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDOS DEVE SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEMANDA, NÃO SENDO SUFICIENTE EXAME ABSTRATO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 4. A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. 5. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO RECOMENDA FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO RIGOR TÉCNICO-PROCESSUAL, SEM AFASTAR A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA. 6. O CONTRATO BANCÁRIO DISCUTIDO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA OU VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA INTEGRA O OBJETO DA CONTROVÉRSIA, POR SE VINCULAR DIRETAMENTE À CAUSA DE PEDIR. 7. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, MESMO APÓS OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, 330 E 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO OCORRENDO AUTOMATICAMENTE. 9. A EXISTÊNCIA DE CANAIS ADMINISTRATIVOS E ELETRÔNICOS APTOS À OBTENÇÃO DO CONTRATO AFASTA, NO CASO CONCRETO, A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO DOCUMENTO PELA CONSUMIDORA. 10. AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AS NOTAS TÉCNICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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