Processo 0704075-49.2022.8.07.0018
TJDFT • Recurso Extraordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0704075-49.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: VITALE COMÉRCIO S.A. DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há debate sobre a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na
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