Processo 0704086-73.2025.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ITCD SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO. FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS SEM A EFETIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.048. RECURSO PROVIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada pela
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