Processo 0704086-84.2022.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0704086-84.2022.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Rozilene Pereira de Freitas - Apelado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Trata-se de retorno dos autos pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.611.344/AC, em razão da incidência da sistemática da repercussão geral relativa ao Tema nº 1.344/STF, com determinação de devolução do feito à Corte de origem para adoção das providência
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