Processo 0704101-36.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA QUE REGISTRA ESCLARECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DO GRUPO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. LEI Nº 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVADO O PERCENTUAL CONTRATUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DESLOCAMENTO PRESENCIAL NÃO EXIGIDO PELA ADMINISTRADORA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO E
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