Processo 0704112-68.2022.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704112-68.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gerente da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - Embargante: Gerente da Gerência de Tributação - Gtr - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Special Pharmus Comércio de Medicamentos Ltda-me - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor
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